Acórdão nº 077719 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1989

Magistrado ResponsávelBARROS DE SEQUEIROS
Data da Resolução06 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART36 ART39 N1 ART220 ART262 N2 ART268 ART298 ART299. CPC67 ART35 ART37 N1. CNOT67 ART127 N1 ART165.

Sumário : É formalmente válida a procuração forense passada em país estrangeiro...

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