Acórdão nº 077911 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1989

Magistrado ResponsávelSOARES TOME
Data da Resolução29 de Novembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 ART1037. CCIV66 ART1285.

Sumário : Quem em embargos de terceiro, pede que lhe seja restituída a posse que tinha sobre bens arrolados, requerendo que se ouçam testemunhas para prova da posse e explicando as razões pelas quais os bens lhe vieram, está a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT