Acórdão nº 078075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelCASTRO MENDES
Data da Resolução24 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR COM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART41 N1 ART349. CCOM888 ART463 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/11/14 IN BMJ N351 PAG400. AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG449.

Sum·rio : I - Resultando a obrigaÁ„o de um contrato de compra e venda comercial (artigo 463, n. 1, do CÛdigo Comercial) e sendo uma obrigaÁ„o pecuni·ria, vence juros a partir do inadimplemento. II - Quando a matÈria de facto autorize o intÈrprete do facto...

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