Acórdão nº 078162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução30 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV867 ART529. CCIV66 ART297 ART371 ART376. CPC67 ART646 N4 ART660 N2 ART690 ART712 N1 A B ART722 N2 ART729 N2.

Sumário : I - A prova plena dos documentos autenticos nos termos do artigo 371 do Codigo Civil, so recai sobre os factos que refiram como praticados pela autoridade respectiva, ou que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora, sendo de livre apreciação os juizos pessoais desta. II - A prova plena dos documentos particulares nos termos do artigo 376 do Codigo Civil, so incide sobre as declarações atribuidas ao autor do documento. III - Uma caderneta predial não faz prova plena do seu conteudo quanto a composição real do predio, pois que este resulta das informações prestados pelos interessados, e não das percepções da entidade documentadora. IV - A utilização...

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