Acórdão nº 078231 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: DL 425/83 DE 1983/12/06 ART5. CPI40 ART146.

Referências Internacionais: CONV UNIÃO DE PARIS ART8.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1961/07/11 IN BMJ N109 PAG676.

Sumário : I - A concorrencia desleal e um procedimento desonesto que e reprimido, abstraindo-se do facto de os concorrentes gozarem ou não de qualquer direito de propriedade industrial, porque se pretende fundamentalmente assegurar a honestidade comercial. II - O artigo 8 da Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, refere-se tanto a firma como ao nome do estabelecimento, porque a expressão nome comercial engloba os elementos de identificação da empresa ou...

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