Acórdão nº 078646 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelSIMÕES VENTURA
Data da Resolução29 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR ADM - ADM PUBL.

LegislaÁ„o Nacional: CADM40 ART815 PAR1.

Sum·rio : I - S„o actos de gest„o publica os que, visando a satisfaÁ„o de interesses colectivos, realizam fins especificos do Estado ou outro ente publico e assentam sob o jus auctoritatis da entidade que os pratica. II - S„o actos de gest„o privada aqueles em que o Estado ou a pessoa colectiva publica intervem como um simples particular, despidos do seu poder de soberania. III - O Estado, ao intervir, atraves de uma forÁa militar liderada pelo co-reu coronel da F.A.P, para evitar um conflito entre individuos de uma...

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