Acórdão nº 078658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART610 ART612. CPC67 ART474 N1 C ART510 N1 N4 ART511 N1 D.

Sum·rio : A partilha consensual de um imovel, apos acÁ„o de divorcio, em que o devedor a uma instituiÁ„o de credito fica com dinheiro, coisa fungivel e ocultavel, e o outro com o predio...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT