Acórdão nº 078792 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução29 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART801 N1 ART802 N2 ART808 N1 N2 ART934. DL 54/75 DE 1975/02/24 ART15 ART18 N1 N2. CPC67 ART484 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/06/28 IN BMJ N338 PAG414. AC STJ DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG598.

Sumário : I - O procedimento cautelar previsto no Decreto-Lei n. 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975, designadamente no seu artigo 15, ha-de respeitar o regime de incumprimento estabelecido no Codigo Civil para a resolução da compra e venda a prestações com reserva de...

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