Acórdão nº 078846 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARQUES CORDEIRO
Data da Resolução31 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART388 ART497 N1 ART678 N2 ART684 N3.

Sum·rio : I - Fixado definitivamente pela RelaÁ„o o valor da providencia cautelar em 1020000 escudos, n„o e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de JustiÁa, se n„o se verificar qualquer dos casos previstos no artigo 678 n. 2 do Codigo de Processo Civil. II - Proposta a acÁ„o de que a providencia cautelar e acto preparatorio, cessa a competencia do juiz da providencia, quando seja diferente do da acÁ„o, e so este tem o poder de ordenar os termos...

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