Acórdão nº 078910 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução25 de Setembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CRP84 ART5.

Sum·rio : I - E hoje pacifica na doutrina e na jurisprudencia a aceitaÁ„o de que, para efeitos do registo predial, se consideram terceiros so aqueles que de autor comum adquiriram direitos incompativeis sobre o mesmo bem. II - A anterioridade da alienaÁ„o de um imovel relativamente ao registo de arresto do mesmo, ainda...

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