Acórdão nº 078948 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução29 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART469 ART660 N2 ART670 N2 ART680 N1. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 N1 ART17 N2 ART54 N1. CCIV66 ART442 N2 ART830 N2.

Sumário : I - O pedido alternativo supõe uma obrigação em alternativa: ocorre quando o autor pede a prestação de uma coisa (o facto ou de outra coisa) facto; II - O pedido subsidiario e formulado somente para a hipotese de o tribunal não colher o pedido principal, pois, se esta for...

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