Acórdão nº 079307 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelGARCIA DA FONSECA
Data da Resolução06 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1409 ART1410. CPC67 ART722 N2 ART729 N2.

Sum·rio : I - A referencia feita em escrituras publicas (invocadas pelos Autores) a que a entrada para dois predios "e feita atraves de um patio comum", constitui um acordo obrigacional exterior a transferencia de propriedade e a definiÁ„o dos bens transmitidos, pelo que n„o houve transferencia entre os interessados da propriedade do referido patio. II - O direito de preferencia esta estabelecido para o caso da compropriedade e assenta em tres requisitos: a) existencia de uma compropriedade; b) transmiss„o de uma quota dessa compropriedade; c) n„o cumprimento do disposto no artigo 416 do Codigo Civil...

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