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Acórdão nº 079384 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1990 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução22 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART157 ART167 N2 ART174 N2 ART177 ART178 N1.

Sumário : I - As pessoas colectivas são organizações constituidas por um agrupamento de pessoas ou por um complexo patrimonial, tendo em vista a prossecução de um interesse comum determinado, e as quais a ordem juridica atribui a qualidade de sujeito de direitos, isto e, reconhece como centros autonomos de relações juridicas. II - As disposições do Capitulo II, do Subtitulo I, do Titulo II, do Livro I, do Codigo Civil são aplicaveis as associações que não tenham por fim o lucro economico dos associados. Inserem-se nesta categoria as associações de fins economicos mas não lucrativos, e e uma delas aquela que tem por objecto social a garantia da qualidade dos produtos fabricados por cada um dos associados, com exclusão de todas as demais actividades destes, nomeadamente a gestão empresarial. III - Os respectivos estatutos podem especificar as condições de saida ou exclusão dos associados. Nos...

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