Acórdão nº 079403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução06 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART204 N3 ART1294 A.

Sumário : I - O artigo 204 n. 3 do Codigo Civil considera como parte integrante do imovel toda a coisa movel ligada materialmente ao predio com caracter de permanencia. II - Assim, so sera coisa imovel se pertencer a mesma pessoa que e proprietaria do imovel, sob pena de se encontrar a solução para a aquisição ilegitima de coisas moveis. III - O elevador colocado no predio, mas vendido com reserva de propriedade ate total pagamento do preço, não constitui parte integrante do imovel, revertendo ao vendedor se não tiver sido satisfeito o preço acordado com o...

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