Acórdão nº 079404 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução27 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 ART218 ART410 ART830 ART1403 ART1404 ART1405 ART1677 D ART1682-A N1 B ART1691 D. CPC67 ART484 N1 ART485 A ART490 N1 ART515.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/06/28 IN BMJ N338 PAG409.

Sumário : I - O contrato-promessa de compra e venda de imoveis e valido com a outorga de um so promitente vendedor casado, designadamente tratando-se de acto de comercio. II - O promitente comprador não pode obter a execução reciproca se não for dedutivel o consentimento do conjuge não interveniente do promitente vendedor, ainda que de venda comercial se trate. III - As restrições alienatorias do artigo...

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