Acórdão nº 079473 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEITE MARREIROS
Data da Resolução24 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1696 N1 N3. CCOM888 ART2 ART10 NA REDACÇÃO DO DL 363/77 DE 1977/09/02. CE54 ART58.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG103.

Sumário : I - Quer o aval, quer o aceite são actos formalmente comerciais uma vez que estão regulados na Lei Uniforme sobre Letras, Livranças e Cheques e, consequentemente, pela lei comercial (artigo 2 do Codigo Comercial). II - De acordo com o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Abril de 1978 o simples aval ou aceite, embora actos objectivamente comerciais, não impedem efectivamente a moratoria estabelecida no n. 1 do artigo 1696 do Codigo Civil, mas so a comercialidade substancial da divida exequenda ou seja, da relação subjacente...

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