Acórdão nº 079529 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFIDALGO DE MATOS
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCOM888 ART463.

Sum·rio : Um contrato de fornecimento de carnes, ainda que as partes tenham, no decurso do mesmo, decidido elaborar uma conta-corrente, n„o pode ser considerado, apelando ao disposto no artigo 463 do...

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