Acórdão nº 079555 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução12 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART811 N1 N3 ART924 N1 N2.

Sum·rio : I - A citaÁ„o do executado para pagar ou nomear bens ‡ penhora deve ser pedida no requerimento inicial quando se pretenda executar sentenÁa de condenaÁ„o transitada h· mais de um ano ou na pendÍncia de recurso com efeito meramente devolutivo. II - Na...

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