Acórdão nº 079856 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelBEÇA PEREIRA
Data da Resolução24 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV 1956 P312. E LOPES CARDOSO CPC ANOT 3ED P104 407. A CASTRO DIR PROC CIV DECLARATORIO III P332.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART498 N1 ART673 N1 ART1094 ART1096 ART1101 ART1102 N1. CCIV66 ART25 ART52. CPC39 ART96 B ART660 PARUNICO. CPC61.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/02/19 IN BMJ N304 PAG368.

Sumário : I - A pendencia em Portugal de acção de divorcio movida pelo marido contra a mulher, ambos cidadãos portugueses, não obsta a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretar o divorcio a requerimento da segunda contra o primeiro, verificados que sejam os requisitos do artigo 1094 do Codigo de Processo Civil. II - Não ha casos...

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