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Acórdão nº 079969 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1991 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCABRAL DE ANDRADE
Data da Resolução18 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART28 ART683 N1 N2 A B N3. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART29 N11 ART40 ART41 N2. DL 408/79 DE 1979/09/25. CCIV66 ART12.

Sum·rio : I - Fora dos casos de litisconsorcio necessario, em que o recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes, o recurso interposto aproveita ainda aos outros: se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua ades„o ao recurso; se tiverem um interesse que dependa essencialmente do interesse do recorrente, se tiverem sido condenados como devedores solidarios a n„o ser que o recurso, pelos seus fundamentos, respeite unicamente a pessoa do recorrente (artigo 683, ns. 1 e 7 do Codigo de Processo Civil). II - A ades„o ao recurso e sempre dada por meio de requerimento, podendo este ser apresentado ate ao termo do prazo...

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