Acórdão nº 080171 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução16 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART512 ART520 ART612 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1976/06/04 IN BMJ N258 PAG180.

Sum·rio : I - A inspecÁ„o judicial, como meio de prova, pode ser requerida pela parte ou ordenada "ex officio" pelo julgador. II - Sendo requerida, tem de o ser no prazo consentido por lei - artigos 512, 520 e 612, n. 2, do Codigo de Processo Civil. III - Sendo o tribunal a decidir da sua conveniencia, pode acontecer a todo o tempo, enquanto n„o houver decis„o...

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