Acórdão nº 080230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução03 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN REVISTA DE ESTUDOS SOCIAIS ANOXVII PAG86.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART268 ART661 N1. CCIV66 ART280 ART1416 ART1682-A. CNOT67 ART71 N1 ART76 N1.

Sumário : I - Sendo necessaria a intervenção de ambos os conjuges para a transmissão de qualquer imovel, nos termos do artigo 1682-A do codigo civil, não se torna possivel a execução especifica de contrato-promessa de compra e venda, mostrando-se este assinado apenas por um dos conjuges promitentes-vendedores, a menos que posteriormente o conjuge que não o assinou de o seu...

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