Acórdão nº 080514 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA MATOS
Data da Resolução21 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1008 N1.

Sum·rio : I - A acÁ„o de venda do penhor e admitida quando o credor, vencida a obrigaÁ„o, requerer o pagamento pelo produto da venda de coisa empenhada. II - O facto constitutivo da causa de pedir reside no...

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