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Acórdão nº 080517 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 1991 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução19 de Setembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART12 ART334 ART1110 N2 N3 N4 ART1582-B B ART1682-A N1 N2 ART1682-B ART1788 ART1789 ART1790 - ART1792 ART1793 N1 ART1794 ART1795. CPC67 ART664 ART729 N3 ART1404 N1 N2 ART1405 ART1407 N2 N4 N7 ART1414 ART1420 F. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART83 ART84. L 2030 DE 1948/06/22 ART44 ART45.

Sum·rio : I - O artigo 1110 do CÛdigo Civil teve como fonte a Lei n. 2030 de 1948, no que diz respeito ao princÌpio da incomunicabilidade do arrendamento urbano entre cÙnjuges. II - PorÈm, consagrou a atribuiÁ„o a um deles, daquele arrendamento no caso de divÛrcio e de separaÁ„o de pessoas e bens. III - No que respeita ‡ casa de morada da famÌlia tomada de arrendamento, mesmo por um sÛ dos cÙnjuges, e sem embargo do disposto no n. 1 do artigo 1110 do CÛdigo Civil, a revogaÁ„o da respectiva relaÁ„o locativa, dada a estabilidade que goza, independentemente da...

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