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Acórdão nº 080539 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1991 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução08 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART13 ART1083 N2 A N3 ART1095 ART1279. CPC67 ART393. D 507-A/79 DE 1979/12/24.

Sum·rio : I - O Decreto 507-A/79, de 24 de Dezembro veio, pura e simplesmente, em sede interpretativa, determinar que o regime previsto no artigo 1083, n. 2, alinea a) do Codigo Civil, se aplica a todos e quaisquer predios de que o Estado seja senhorio, quer os arrendamentos correspondentes hajam sido feitos pelo Estado, ou por outrem a quem aquele, via aquisitiva, se substitua na posiÁ„o de senhorio. II - Nos termos do artigo 13 do Codigo Civil, a lei interpretativa integra-se na lei interpretada. III - O...

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