Acórdão nº 080844 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIO NORONHA
Data da Resolução12 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1218 ART1237 N1 B ART1404 ART1406. CCIV66 ART1691 N1 D ART1695 N1. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N2.

Sum·rio : E inepta a petiÁ„o inicial formulada nos termos do n. 1, alinea b do artigo 1237 do Codigo de Processo Civil em processo de falencia tendente a separaÁ„o de bens do marido da requerente, se n„o se...

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