Acórdão nº 080876 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução19 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV867 ART2270 PAR3 ART2272. CCIV66 ART1280 ART1548 N1 N2.

Sumário : I - A defesa da posse das servidões não aparentes não pode ser feita através das acções possessórias de prevenção, manutenção ou restituição - artigo 1280 do Código Civil. II - As servidões são aparentes quando se revelam por sinais visíveis e permanentes, sendo o oposto o conceito de servidões não aparentes. III - As servidões não aparentes não podem ser constituídas por usucapião - artigo 1548, n. 1, do Código Civil e artigo 2272 do Código...

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