Acórdão nº 081107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelMOREIRA MATEUS
Data da Resolução24 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART28 N2 ART661 N1 ART664 ART1217 ART1250. CCIV66 ART247 ART249 - ART252.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/03/14 IN BMJ N215 PAG239.

Sumário : I - O tribunal, que não pode ir além do pedido formulado, não pode, no próprio processo de falência, decretar a anulação, mesmo que parcial, do contrato de compra e venda efectuado pelo administrador de falência. II - O pedido de "rectificação" da escritura de compra e venda extravasando manifestamente o leque de situações a que o artigo 1250 do Código de Processo Civil pretende dar remédio, não se harmoniza com a escritura do processo de falência. III - De...

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