Acórdão nº 081240 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução19 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR ADM - ADM PUBL REGIONAL. DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: DL 106/84 DE 1984/03/29 ART51 N2 G ART52 N1 ART53. DL 129/84 DE 1984/04/27 ART4 F ART51 N1. DL 48051 DE 1967/11/21 ART3 ART7. RGEU51 ART165. CPC67 ART193. CADM40 ART816.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1988/06/23 IN AD N328 PAG440.

Sumário : I - Estando-se perante um acto administrativo praticado por um Município, considerado ilegal, mas que constitui mera execução de uma deliberação camarária, deve a mesma ser impugnada junto do respectivo tribunal administrativo de círculo, podendo pedir-se a suspensão da eficácia do acto administrativo recorrido, independentemente da possibilidade de efectivação da responsabilidade por prejuízos emergentes de actos de gestão pública. II - Em relação a pedidos em que se colocam questões exclusivamente de direito...

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