Acórdão nº 081246 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIO NORONHA
Data da Resolução21 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR ADM. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART334. CADM40 ART815.

Sum·rio : I - A deliberaÁ„o de uma Camara Municipal, comunicada a re, para no prazo de 30 dias retirar de local de dominio publico o seu estabelecimento comercial, cuja instalaÁ„o fora autorizada a titulo precario, sob pena de n„o o fazendo "ser o assunto remetido a tribunal, por pratica de crime de desobediencia, sem prejuizo de a Camara proceder a remoÁ„o do mesmo estabelecimento", constitui um acto administrativo definitivo e executorio que goza do privilegio da execuÁ„o previa. II - N„o tendo a Re impugnado aquela deliberaÁ„o por via contenciosa...

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