Acórdão nº 081265 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVASSANTA TAMBA
Data da Resolução23 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT A REIS JUR CRÍTICA VIII PAG135. A VARELA OBG VII 4ED PAG380. P LIMA A VARELA ANOT VI 4ED PAG401.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405 ART424. CPC67 ART664.

Sumário : I - O julgador não está vinculado à qualificação jurídica feita pelas partes dos factos ou negócios, sendo livre na sua interpretação e aplicação das regras de direito - - artigo 664 do Código de Processo Civil. II - Sendo dois os promitentes-compradores, a cedência da posição contratual de um ao outro não constitui uma cessão prevista no artigo 424 do Código Civil, mas antes um contrato inominado, pois apenas houve...

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