Acórdão nº 081265 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelVASSANTA TAMBA
Data da Resolução23 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT A REIS JUR CRÍTICA VIII PAG135. A VARELA OBG VII 4ED PAG380. P LIMA A VARELA ANOT VI 4ED PAG401.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405 ART424. CPC67 ART664.

Sumário : I - O julgador não está vinculado à qualificação jurídica feita pelas partes dos factos ou negócios, sendo livre na sua interpretação e aplicação das regras de direito - - artigo 664 do Código de Processo Civil. II - Sendo dois os promitentes-compradores, a cedência da posição contratual de um ao outro não constitui uma cessão prevista no artigo 424 do Código Civil, mas antes um contrato inominado, pois apenas houve...

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