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Acórdão nº 081420 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1992 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução19 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART264 N2 ART265. CPC67 ART722 N2 ART729 N2.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414. AC STJ DE 1988/07/05 IN BMJ N379 PAG586.

Sum·rio : I - A declaraÁ„o feita em termos genericos, no saneador, sobre a legitimidade das partes e definitiva, salvo superveniencia de factos que imponham decis„o diferente. II - A ilegitimidade n„o pode funcionar como causa de absolviÁ„o do pedido. III - O Supremo Tribunal de JustiÁa n„o tem poderes para censurar a actividade selectiva traduzida na especificaÁ„o de factos que se consideram provados. IV - O mandato caduca por morte do mandante excepto quando se prove que o mandatario ou terceiro tem interesse na manutenÁ„o dos negocios celebrados ao abrigo da procuraÁ„o passada pelo primeiro no ambito do contrato de mandato ou do substabelecimento. V - A expectativa criada nos reus compradores ou cessionarios de quotas por efeitos de...

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