Acórdão nº 081458 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelARAUJO RIBEIRO
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 201/75 DE 1975/09/29 ART5. CCIV66 ART258 ART1024 N1. CPC67 ART660 N2 ART684 N3 ART713 N2 ART729 ART1211.

Sumário : I - O Supremo Tribunal de justiça tem de aceitar, por se tratar de matéria de facto, a conclusão tirada pela Relação de que o contrato de arrendamento subjudice não é um arrendamento ao cultivador directo. II - A qualificação de um contrato de arrendamento como feito ao cultivador directo (ou agricultor autónomo) tem de acentar num quadro factual determinado, fornecido no articulado próprio. III - No domínio de vigência do Decreto-Lei n. 201/75, de 29 de Setembro, salvo no caso de arrendamento ao cultivador directo, o arrendamento rural não podia ser celebrado por prazo inferior a seis anos, prorrogável, só excepcionalmente estando o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT