Acórdão nº 081603 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA RAPOSO
Data da Resolução25 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART2093 N1. CPC67 ART264 N2 ART456 N2 ART1014 ART1015 N1 N2 ART1017.

Sum·rio : Se o tribunal da RelaÁ„o concluir que um dado documento apresentado pelo cabeÁa de casal para valer como prestaÁ„o das contas a que ele est· vinculado, n„o pode valer para tal efeito, o Supremo Tribunal de JustiÁa pode...

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