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Acórdão nº 081803 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1992

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelRUI BRITO
Data da Resolução23 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CRP67 ART7 ART8. CRP84 ART7. CCIV66 ART10 N2 ART227 ART239 ART272 ART275 ART291 N2 N3 ART408 ART409 N1 N2. CPC67 ART668 N1 D ART676 N1 ART680 N1 ART690 N1 ART1037 N2.

Sum·rio : I - Deve ter-se por ilidida a presunÁ„o derivada do registo para o respectivo titular, embargante, o qual n„o pode ser considerado terceiro de boa fÈ, se registou a aquisiÁ„o do veÌculo sujeito a registo e o direito de propriedade plena, conhecendo, j· antes da compra, que o veÌculo fora comprado sob reserva do domÌnio pelo transmitente que sÛ registou a propriedade, omitindo a compra sob reserva do domÌnio, e que n„o chegou a pagar o preÁo, integralmente, ao...

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