Acórdão nº 082066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução20 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART610 ART611 ART612. CPC67 ART487 N2 ART502 N1 ART505 ART712 N1 ART722 N2 ART729.

Sum·rio : I - Constitui defesa por impugnaÁ„o a alegaÁ„o em contestaÁ„o de acÁ„o pauliana de que da doaÁ„o feita pelos rÈus a seus filhos n„o resultou, contr·riamente ao que se afirma na petiÁ„o inicial, o agravamento da impossibilidade de cobranÁa do crÈdito da autora, porquanto no...

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