Acórdão nº 082294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução09 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART363 N2 ART371 N1. CPC67 ART1352 N4 B ART1371 N1 N2 ART1377 N2 N3 ART1378 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1978/12/19 IN BMJ N282 PAG146.

Sum·rio : I - Tendo a licitaÁ„o a estrutura formal de uma arremataÁ„o, em princÌpio, cada verba licitada de per si, com ela n„o se visa a venda judicial de bens mas a fixaÁ„o do valor pelo qual estes h„o-de entrar na partilha. II - Se por...

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