Acórdão nº 082468 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução17 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL / DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART12 N1 ART410 ART442 ART804 N1 ART808 ART830 ART1682-A N1 A ART1687. DL 236/80 DE 1980/07/18 ART2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1984/06/28 IN BMJ N338 PAG409. AC STJ DE 1985/03/21 IN BMJ N345 PAG408.

Sum·rio : I - Apesar da nulidade do contrato-promessa de venda de imÛveis comuns do casal efectuado sÛ por um dos cÙnjuges, o promitente comprador n„o pode obter a sua execuÁ„o especÌfica se o...

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