Acórdão nº 082491 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelPEREIRA CARDIGOS
Data da Resolução27 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART18 N1 ART456 N2 ART510 N1 C 668 N1 D ART722 N2 ART728. CCIV66 ART1093 N1 ART1682 A.

Sumário : I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, a não ser que haja ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - O juízo sobre quais dos factos articulados pelas partes, com interesse para a decisão da causa, devem ao não considerar-se provados, por não terem sido especificamente impugnados, constitui matéria de facto que não pode ser objecto de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça. III - Embora tratando-se duma questão de...

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