Acórdão nº 082609 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução10 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART323 ART334 ART874 ART879 ART1260 N1 N2 ART1305 ART1316 ART1360 ART1362.

Sum·rio : I - A posse, materializada na servid„o de vistas, luz e ar atravÈs de janelas e postigo, deitando directamente sobre prÈdio alheio contÌguo, presume-se de m· fÈ n„o sendo titulada. II - No caso, o prazo de usucapi„o comeÁa a contar-se desde a conclus„o das janelas e postigo. III - Interrompe o prazo da usucapi„o a defesa quer por impugnaÁ„o, quer por...

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