Acórdão nº 082694 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução21 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART483 ART564 N2 N3 ART566 N3 ART804 N1 ART805 N2 N3 ART806.

Sum·rio : I - O conhecimento do recurso subordinado deve proceder o do recurso principal, uma vez que naquele se discuta a atribuiÁ„o de indemnizaÁ„o por danos patrimoniais emergentes de incapacidade para o exercÌcio normal da profiss„o, enquanto no segundo se n„o discute a justeza da mesma indemnizaÁ„o. II - A forÁa de...

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