Acórdão nº 082884 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIONISIO PINHO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART474 ART531 ART1251 ART1287 ART1344 ART1543 ART1544 ART1545 N1 ART1566 N1 N2.

Sumário : I - A passagem contínua, pública e pacífica por um caminho, pelos comproprietários de um prédio rústico, com a convicção ou ânimo de que o caminho lhes pertence enquanto comproprietários desse prédio rústico, não conduz à aquisição originária, por composse, da compropriedade daquele caminho, mas apenas da composse da servidão de passagem...

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