Acórdão nº 082892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução19 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CPC67 ART497 N1 ART498 N1 N4 ART671 N1 ART673. CCIV66 ART1161 B D ART2003. CCIV867 ART1117 ART1118.

Sumário : Decidido em inventário facultativo não se ter provado deverem ser relacionados pelo cabeça de casal como bens a partilhar, bens indicados em incidente deduzido pelo outro interessado, o...

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