Acórdão nº 083014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART266 ART512 ART517 ART570 ART572 N2 ART600 N2 ART611. CCIV66 ART388 ART389 ART1801 ART1812 ART1868. OTM78 ART202 ART203 N1 N2.

Sum·rio : I - Os exames para determinaÁ„o da paternidade biolÛgica tÍm a natureza de exames mÈdico-forenses. II - Como tal, nas comarcas de Lisboa, Porto e Coimbra, devem ser efectuadas no Instituto de Medicina Legal respectivo, se para isso estiver especialmente habilitado, ou em outro estabelecimento oficial que o esteja. III - O exame feito no processo de averiguaÁ„o oficiosa, antes...

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