Acórdão nº 083123 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 ART1675 ART2004 ART2009 N1 A ART2012 ART2015.

Sum·rio : I - A prestaÁ„o de alimentos devida ao cÙnjuge ou ao ex-cÙnjuge n„o tem o mesmo objecto que a obrigaÁ„o de alimentar, visando, pelo contr·rio, assegurar ao necessitado o nÌvel de vida econÛmica e social que ele tenha em princÌpio, sem a ruptura da vida conjugal. II - Em acÁ„o de alimentos, cabe ao autor a prova da extens„o das suas...

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