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Acórdão nº 083339 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução14 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CPC ANOTADO VIII PAG5. M RODRIGUES IN A POSSE PAG198.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV867 ART474 PAR1 ART510. CCIV66 ART236 ART483 N1 ART562 ART1251 ART1253 ART1311. CRP84 ART7. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART54 N1 N2. CPC67 ART511 N2 ART659 N2 ART713 N2 ART726 ART729 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC79761 DE 1990/12/13. AC STJ PROC80400 DE 1991/03/14. AC STJ PROC81793 DE 1992/01/15. AC STJ PROC81632 DE 1992/01/31. AC STJ PROC78682 DE 1990/05/31.

Sumário : I - Quando a indicação dos factos provados venha feita pela Relação por remição para o teor de documentos juntos aos autos e sua reconstituição seja incontroversa e não possa alterar o sentido do que se vier a julgar em função das concretas respostas dadas ao questionário, o Supremo Tribunal de Justiça, por razões de celeridade na aplicação da justiça, não deve ordenar a baixa do processo à Relação para ampliação da matéria de...

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