Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 083468 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1993

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução04 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART201 ART204 N1 ART205 ART206 N1 ART273 N1 ART503 ART664. DL 46235 DE 1965/03/18 ART1 N1 ART21. CCIV66 ART592 N1 ART593 N1.

Sum·rio : I - Fica sanada a nulidade resultante de ineptid„o da petiÁ„o inicial se n„o foi arguida atÈ ‡ contestaÁ„o ou nesta, n„o foi conhecida oficiosamente no despacho saneador ou antes deste, e se nesse despacho, de que n„o houve recurso, o Juiz declara que o processo n„o enferma de nulidades. II - As nulidades resultantes de admiss„o de rÈplica e de ter sido aÌ formulada nova causa de pedir, s„o nulidades secund·rias, cujo regime de arguiÁ„o È o geral do artigo 205 do CÛdigo de Processo Civil de 1967, pelo que ficam sanadas n„o sendo arguidas no prazo de cinco dias contados da notificaÁ„o desse articulado. III - Identicamente È nulidade secund·ria o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT