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Acórdão nº 083594 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1993 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCOSTA RAPOSO
Data da Resolução07 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART1200 ART1315 LULL ART32 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/01/09.

Sumário : I - Quando a lei prescreve que um crédito resultante de fiança é resolúvel para a massa falida/insolvente, quer significar que, decretada a falência/insolvência, tal crédito não terá qualquer efeito relativamente à massa. II - A lei não reconhece legitimidade ao credor da fiança para requerer a declaração de insolvência ou falência desse seu devedor (o fiador). III - A obrigação do avalista também é uma obrigação subsidiária ou acessória; e também tem natureza pessoal a garantia que o avalista presta ao credor; como regra, o aval é uma garantia que é dada por um terceiro que aceita caucionar a obrigação de um outro signatário de título. IV - O aval apresenta-se, essencialmente, como uma fiança, aplicando-se-lhe os princípios fundamentais reguladores desta desde que as disposições próprias da lei cambiária as não afastem de modo explícito. V - Como o avalista é responsabilizado da mesma maneira que a pessoa por ele...

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