Acórdão nº 083788 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução29 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART4 N2 B ART45 N1 ART46 A C ART48 N1 ART51 N2 ART137 ART156 ART264 N2 ART456 ART467 ART487 ART488 ART511 ART513 ART803 ART811 ART835 ART916 N1 ART917 N1 ART1083 ART1084. EMJ85 ART4 N1. CONST89 ART208 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1977/06/11 IN CL ANO1977 T4 PAG835.

Sumário : I - Não havendo decisão da Relação sobre a condenação por litigância de má fé proferida na primeira instância, é impossível, por carência de objecto, recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça sobre tal matéria. II - Não constitui título...

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