Acórdão nº 083803 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução07 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N1 ART483 ART494 ART495 ART496 ART562 ART563 ART564 N2 ART566 ART805 ART806. DL 262/83 DE 1983/06/16.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG819. AC STJ DE 1987/02/19 IN BMJ N364 PAG845. AC STJ DE 1988/01/28 IN BMJ N373 PAG120. AC STJ DE 1990/04/23 IN BMJ N396 PAG393. AC STJ DE 1968/03/12 IN BMJ N175 PAG256. AC STJ DE 1973/03/13 IN BMJ N225 PAG201.

Sumário : I - Tendo ficado assente nos autos que o acidente de viação foi exclusivamente causado pelo condutor da viatura segura na companhia seguradora, a esta cabe reparar o dano sofrido pelos titulares do direito a indemnização - artigos 483, 494, 495, 496, 562, 583, 564, 566, todos do Código Civil. II - A indemnização a pagar ao lesado, no caso de danos futuros traduzidos na diminuição da capacidade laboral, deve representar um capital que se extinga no fim da sua vida activa e seja susceptível de garantir...

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